1988-01-28 - Portaria 59/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece que as pessoas que pretendam dedicar-se à exploração de embarcações em actividades marítimo-turísticas só podem fazê-lo desde que devidamente autorizadas.

1988-08-02 - PORTARIA 59/88 - SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui à Siturpico - Sociedade de Investimentos Turisticos do Pico, SARL, o subsídio de 47.000 000$, destinado a aumenatar a participação da Região Autónoma dos Açores no capital social.